15/02/2012 - Protocolo n. 279/2012

15/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2012 - Recebido

16/02/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.782

16/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2012 - Recebido

23/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/02/2012 até 07/03/2012

27/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/02/2012 - Recebido

27/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/02/2012 - Recebido

28/02/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

01/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/03/2012 - Recebido

01/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2012 - Recebido

05/03/2012 - Incluído na Ordem do Dia

05/03/2012 - Em Discussão Única e Votação

05/03/2012 - Encaminhado à  Plenário

06/03/2012 - Recebido

07/03/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. João Bomfim

07/03/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

07/03/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/03/2012 - Recebido

07/03/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2012 - Recebido

08/03/2012 - Sancionada a Lei nº 12.567/2012, publ. no D.O. de 09/03/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido