10/02/2012 - Protocolo n. 254/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/02/2012 - Recebido

01/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.790

01/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2012 - Recebido

01/03/2012 - Autuado

06/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/3/2012 até 19/3/2012

06/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2012 - Recebido

06/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Anexado ao Projeto nº 19.219/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

23/04/2015 - Desarquivado

23/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

22/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL com emenda(s)

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/08/2019 - Recebido