10/02/2012 - Protocolo n. 253/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/02/2012 - Recebido

01/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.790

01/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2012 - Recebido

01/03/2012 - Autuado

06/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/3/2012 até 19/3/2012

06/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2012 - Recebido

06/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/03/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

05/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

03/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

23/04/2015 - Desarquivado

23/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

30/01/2017 - Parecer do(a) Dep. Alex Lima CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/08/2019 - Recebido