11/01/2012 - Protocolo n. 28/2012

14/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2012 - Recebido

15/02/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.781

15/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2012 - Recebido

16/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/02/2012 até 13/03/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/02/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

08/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

05/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2015 até 13/05/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

03/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

15/02/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Plenário

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/02/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

15/02/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/02/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/02/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/02/2017 - Recebido

16/02/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 0060/2017

08/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2017 - Recebido

08/03/2017 - Sancionada a Lei nº 13.715, publ. no D.O. de 09/03/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido