20/12/2011 - Protocolo n. 3779/2011

20/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

20/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.733

21/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Autuado

21/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/12/2011 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Pastor Sargernto Isidório

21/12/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

21/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2011 - Recebido

22/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/12/2011 - Recebido

29/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.502/2011, publ. no D.O. de 30/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.