13/12/2011 - Protocolo n. 3555/2011

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.727

14/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Autuado

15/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/12/2011 até 28/12/2011

21/12/2011 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

24/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/02/2012 até 01/03/2012

24/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/02/2012 - Recebido

28/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/02/2012 - Recebido

12/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2012 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto em forma de Substitutivo

12/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.607/2012, publ. no D.O. de 27/12/2012

27/12/2012 - Veto Parcial através da Mensagem nº 4.772/2012 - 064/2012.

19/03/2013 - Mantido o Veto, por 45 votos "sim" e 03 "não".

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/08/2019 - Recebido