13/12/2011 - Protocolo n. 3553/2011

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.727

14/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Autuado

15/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/12/2011 até 28/12/2011

15/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2011 - Recebido

15/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2011 - Parecer verbal favorável, pelas Comisões Conjuntas, relatado pelo Dep. Sildevan Nóbrega

20/12/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/12/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/12/2011 - Recebido

26/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.375/2011, publ. no D.O. de 27/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.