07/12/2011 - Protocolo n. 3399/2011

12/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.726

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Autuado

13/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/12/2011 até 14/12/2011

13/12/2011 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

14/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/12/2011 - Recebido

15/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2011 - Recebido

15/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/12/2011 - Recebido

19/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia

19/12/2011 - Em Discussão Única e Votação

19/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Parecer verbal favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Capitão Tadeu Fernandes

20/12/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

20/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/12/2011 - Recebido

23/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.374/2011, publ. no D.O. de 24 e 25/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.