06/12/2011 - Protocolo n. 3391/2011

12/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.726

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Autuado

14/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/12/2011 até 27/12/2011

21/12/2011 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

24/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/02/2012 até 29/02/2012

24/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/02/2012 - Recebido

28/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/02/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

30/07/2012 - Anexado ao Projeto nº 16.801/07, conf. req. 7.705/12.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.