30/11/2011 - Protocolo n. 3332/2011

01/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/12/2011 - Recebido

05/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.7210

05/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2011 - Recebido

05/12/2011 - Autuado

06/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/12/2011 até 21/12/2011

06/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2011 - Recebido

06/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2011 - Parecer verbal favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

20/12/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/12/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2011 - Recebido

26/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/01/2012 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2012 - Recebido

10/01/2012 - Sancionada a Lei nº 12.565/2012, publ. no D.O. de 11/01/2012

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

23/08/2017 - Arquivado.