29/11/2011 - Protocolo n. 3326/2011

29/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.718

30/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Autuado

02/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 2/12/2011 até 19/12/2011

02/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2011 - Recebido

02/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2011 - Parecer verbal favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. José de Arimatéia, com emenda de Relator

13/12/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

14/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.371/2011, publ. no D.O. de 22/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.