25/11/2011 - Protocolo n. 3291/2011

25/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/11/2011 - Recebido

26/11/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.716

28/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/11/2011 - Recebido

28/11/2011 - Autuado

30/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2011 até 15/12/2011

30/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/11/2011 - Recebido

20/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2011 - Parecer verbal favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

20/12/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

20/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/12/2011 - Recebido

29/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.499/2011, publ. no D.O. de 30/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.