24/11/2011 - Protocolo n. 3268/2011

24/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/11/2011 - Recebido

25/11/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.714

25/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/11/2011 - Recebido

25/11/2011 - Autuado

30/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2011 até 15/12/2011

30/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/11/2011 - Recebido

03/04/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

03/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2012 - Recebido

03/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2012 - Recebido

09/04/2012 - Incluído na Ordem do Dia

09/04/2012 - Em Discussão Única e Votação

09/04/2012 - Encaminhado à  Plenário

10/04/2012 - Recebido

10/04/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Coroa com acatamento de emenda

10/04/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

10/04/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2012 - Recebido

26/04/2012 - Sancionada a Lei nº 12.575/2012, publ. no D.O. de 27/04/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/08/2019 - Recebido