16/11/2011 - Protocolo n. 3188/2011

21/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20. 701

22/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Autuado

23/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/11/2011 até 6/12/2011

23/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2011 - Recebido

23/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/11/2011 - Recebido

28/11/2011 - Anexado ao Projeto nº 13.307/03, conf. req. 7550/11.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral