07/11/2011 - Protocolo n. 3123/2011

07/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

07/11/2011 - Recebido

08/11/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.701

08/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/11/2011 - Recebido

09/11/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/11/2011 até 24/11/2011

09/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/11/2011 - Recebido

09/11/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/11/2011 - Recebido

14/12/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

15/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2011 - Recebido

15/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/12/2011 - Recebido

19/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia

19/12/2011 - Em Discussão Única e Votação

19/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Parecer verbal favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo com emenda de Rerlator

20/12/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

20/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2011 - Recebido

22/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2011 - Recebido

23/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.373/2011, publ. no D.O. de 24 e 25/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.