29/09/2011 - Protocolo n. 2760/2011

29/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.672

30/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Autuado

11/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/10/2011 até 01/11/2011

11/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/10/2011 - Recebido

11/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/10/2011 - Recebido

01/11/2011 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 21/11/2011

21/11/2011 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 28/11/2011

20/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2011 - Parecer verbal favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal em forma de Substitutivo

20/12/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

21/12/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

21/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

21/12/2011 - Recebido

22/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/12/2011 - Recebido

29/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.503/2011, publ. no D.O. de 30/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.