29/09/2011 - Protocolo n. 2758/2011

29/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.672

30/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Autuado

04/10/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/10/2011 até 18/10/2011

04/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2011 - Recebido

04/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/10/2011 - Recebido

08/11/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2011 - Recebido

08/11/2011 - Encaminhado à  Plenário

08/11/2011 - Recebido

08/11/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Geilson com emenda de Relator.

08/11/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

08/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

09/11/2011 - Recebido

09/11/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/11/2011 - Recebido

21/11/2011 - Sancionada a Lei nº 12.363/11, publ. no D.O. de 22/11/11.

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.