28/09/2011 - Protocolo n. 2752/2011

28/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

28/09/2011 - Recebido

29/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.671

29/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/09/2011 - Recebido

29/09/2011 - Autuado

30/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/9/2011 até 14/10/2011

30/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/09/2011 - Recebido

30/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/09/2011 - Recebido

18/11/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

18/11/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2011 - Recebido

18/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/11/2011 - Recebido

21/11/2011 - Incluído na Ordem do Dia

21/11/2011 - Em Discussão Única e Votação

21/11/2011 - Encaminhado à  Plenário

22/11/2011 - Recebido

22/11/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo

22/11/2011 - Pedido de vista do Dep. Bruno Reis

29/11/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

29/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

29/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.369/2011, Publ. no D.O. de 14/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.