30/08/2011 - Protocolo n. 2496/2011

30/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/08/2011 - Recebido

31/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.647

31/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/08/2011 - Recebido

31/08/2011 - Autuado

05/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/09/2011 até 19/09/2011

06/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

20/10/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

20/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/10/2011 - Recebido

20/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/10/2011 - Recebido

26/10/2011 - Incluído na Ordem do Dia

26/10/2011 - Em Discussão Única e Votação

26/10/2011 - Encaminhado à  Plenário

26/10/2011 - Recebido

22/11/2011 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

22/11/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos com emenda de Relator - Substitutivo.

22/11/2011 - Pedido de vista ao Dep. Bruno Reis

29/11/2011 - Devolvido pedido de vistas

29/11/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/11/2011 - Recebido

30/11/2011 - Entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

06/12/2011 - Em 2ª Discussão e Votação

06/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

07/12/2011 - Recebido

07/12/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

12/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/12/2011 - Recebido

29/12/2011 - Sancionada a Lei nº 12.504/2011, publ. no D.O. de 30/12/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.