25/08/2011 - Protocolo n. 2463/2011

09/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/09/2011 - Recebido

12/09/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.656

12/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/09/2011 - Recebido

12/09/2011 - Autuado

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

14/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2011 - Recebido

14/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2011 - Recebido

29/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

05/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

05/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.