13/07/2011 - Protocolo n. 1946/2011

02/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.623

03/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Autuado

04/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2011 até 17/08/2011

04/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2011 - Recebido

04/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

07/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

28/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.151

29/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/06/2013 - Recebido

03/06/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.