30/06/2011 - Protocolo n. 1813/2011

06/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.600

07/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Autuado

03/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2011 até 16/08/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

23/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

16/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

24/09/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/09/2013 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Pastor Sargento Isidório

24/09/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/09/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/09/2013 - Recebido

19/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2013 - Recebido

20/12/2013 - Sancionada a Lei nº 12.928/2013, publ. no D.O. de 21/12/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido