29/06/2011 - Protocolo n. 1776/2011

06/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.600

07/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Autuado

03/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2011 até 16/08/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

09/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 14.139/04, conf, req. 7456/11.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.