27/06/2011 - Protocolo n. 1744/2011

27/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

27/06/2011 - Recebido

28/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.592

28/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/06/2011 - Recebido

28/06/2011 - Autuado

29/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/6/2011 até 12/7/2011

05/07/2011 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2011 até 08/08/2011

02/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2011 - Recebido

11/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2011 - Recebido

12/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

15/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Nelson Leal FAVORÁVEL

17/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

17/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/08/2011 - Recebido

18/08/2011 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 20.636

18/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/08/2011 - Recebido

22/08/2011 - Incluído na Ordem do Dia

22/08/2011 - Em Discussão Única e Votação

22/08/2011 - Encaminhado à  Plenário

13/09/2011 - Recebido

13/09/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

13/09/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

13/09/2011 - Recebido

14/09/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/09/2011 - Recebido

22/09/2011 - Sancionada a Lei nº 12.353/2011, publ. no D.O. de 23/09/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.