21/06/2011 - Protocolo n. 1735/2011

27/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

27/06/2011 - Recebido

28/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.592

28/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/06/2011 - Recebido

28/06/2011 - Autuado

29/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/6/2011 até 12/7/2011

05/07/2011 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2011 até 08/08/2011

02/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2011 - Recebido

11/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/08/2011 - Recebido

15/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

06/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.