08/06/2011 - Protocolo n. 1532/2011

13/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.583

14/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Autuado

15/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2011 até 30/6/2011

15/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2011 - Recebido

15/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

14/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

07/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

14/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.139

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.