07/06/2011 - Protocolo n. 1500/2011

13/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/06/2011 - Recebido

15/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.584

15/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/06/2011 - Recebido

15/06/2011 - Autuado

16/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/6/2011 até 1/7/2011

16/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2011 - Recebido

16/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/06/2011 - Recebido

11/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

06/03/2012 - Devolvido sem Parecer

06/03/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

06/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2012 - Recebido

06/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2012 - Recebido

12/03/2012 - Incluído na Ordem do Dia

12/03/2012 - Em 1ª Discussão e Votação

12/03/2012 - Encaminhado à  Plenário

20/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Pedida vistas ao Deputado Carlos Geilson

27/03/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim em forma de substitutivo

27/03/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/03/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/03/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Sancionada a Lei nº 12.573/2012, publ. no D.O. de 12/04/2012

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido