18/05/2011 - Protocolo n. 1238/2011

18/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/05/2011 - Recebido

19/05/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.560

19/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/05/2011 - Recebido

19/05/2011 - Autuado

20/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2011 até 02/06/2011

20/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2011 - Recebido

20/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/05/2011 - Recebido

02/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

08/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

22/04/2015 - Desarquivado

22/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

16/03/2017 - Devolvido sem Parecer

29/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

19/02/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/02/2019 até 15/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral