17/05/2011 - Protocolo n. 1214/2011

17/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.560

18/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Autuado

19/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/5/2011 até 1/6/2011

19/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2011 - Recebido

19/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/05/2011 - Recebido

05/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Encaminhado à  Plenário

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/07/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

05/07/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

05/07/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

06/07/2011 - Recebido

20/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/07/2011 - Recebido

20/07/2011 - Sancionada a Lei nº 12.223/2011, publ. no D.O. de 21/07/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.