16/05/2011 - Protocolo n. 1198/2011

16/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/05/2011 - Recebido

17/05/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.559

17/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/05/2011 - Recebido

17/05/2011 - Autuado

18/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/05/2011 até 31/05/2011

18/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

06/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2011 - Recebido

06/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Incluído na Ordem do Dia

07/06/2011 - Em Discussão Única e Votação

07/06/2011 - Encaminhado à  Plenário

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Fátima Nunes

07/06/2011 - Pedido vista pelos Deputados Targino Machado e Sandro Régis.

14/06/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

14/06/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

15/06/2011 - Recebido

15/06/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/06/2011 - Recebido

27/06/2011 - Sancionada a Lei nº 12.219/11, publ. no D.O. de 28/06/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral