12/05/2011 - Protocolo n. 1187/2011

12/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.556

13/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Autuado

16/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/5/2011 até 27/5/2011

16/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

30/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

03/06/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL

07/06/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

07/06/2011 - Recebido

08/06/2011 - Parecer Publicado no Diário do Legislativo nº 20.578

08/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/06/2011 - Recebido

13/06/2011 - Incluído na Ordem do Dia

13/06/2011 - Em 1ª Discussão e Votação

13/06/2011 - Encaminhado à  Plenário

15/06/2011 - Recebido

15/06/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/06/2011 - Recebido

16/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/06/2011 até 22/06/2011

28/06/2011 - Em 2ª Discussão e Votação

28/06/2011 - Encaminhado à  Plenário

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/07/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

05/07/2011 - Recebido

18/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/07/2011 - Recebido

18/07/2011 - Sancionada a Lei nº 12.222/2011, publ. no D.O. de 19/07/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.