12/05/2011 - Protocolo n. 1185/2011

12/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.556

13/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Autuado

16/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/5/2011 até 27/5/2011

16/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

06/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2011 - Recebido

06/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Incluído na Ordem do Dia

07/06/2011 - Em Discussão Única e Votação

07/06/2011 - Encaminhado à  Plenário

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Cacá Leão.

07/06/2011 - Pedido vista pelo Dep. Targino Machado

14/06/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

14/06/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

15/06/2011 - Recebido

15/06/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/06/2011 - Recebido

27/06/2011 - Sancionada a Lei nº 12.220/11, publ. no D.O. de 28/06/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.