09/05/2011 - Protocolo n. 1118/2011

12/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

12/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.556

13/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Autuado

16/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/5/2011 até 27/5/2011

16/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

27/03/2012 - Devolvido sem Parecer

18/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

03/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.