28/04/2011 - Protocolo n. 996/2011

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.548

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Autuado

06/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2011 até 19/05/2011

06/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2011 - Recebido

06/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

02/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

17/04/2012 - Vista ao(s) Deputado(s) Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Voto em Separado

12/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.088

13/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

23/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

03/09/2013 - Vistas ao Dep. Cacá Leão

26/01/2015 - Devolvido sem Parecer

26/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.