28/04/2011 - Protocolo n. 995/2011

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.548

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Autuado

06/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2011 até 19/05/2011

06/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2011 - Recebido

06/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

26/05/2011 - Anexado ao Projeto nº 18289/09, conf. req. 7381/11

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.