28/04/2011 - Protocolo n. 994/2011

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.548

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Autuado

06/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2011 até 19/05/2011

06/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2011 - Recebido

06/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

28/05/2011 - Devolvido sem Parecer

02/06/2011 - Anexado ao Projeto de Lei nº 15.915/2007, do Dep. Álvaro Gomes

09/05/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

09/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2013 - Recebido

09/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

09/05/2013 - Recebido

09/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

09/05/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Cacá Leão como substitutivo

09/05/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão na Assembléia Itinerante de Jequié

09/05/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão na Assembléia Itinerante de Jequié

09/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/05/2013 - Recebido

18/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 0585/13 - C.E.

10/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2013 - Recebido

10/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.831/2013, publ. no D.O. de 11/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido