27/04/2011 - Protocolo n. 972/2011

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.548

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Autuado

06/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2011 até 19/05/2011

06/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2011 - Recebido

06/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/06/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL com emendas

13/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.997

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

05/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Ângela Sousa

01/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Ângela Sousa FAVORÁVEL

15/04/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/04/2014 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.405

16/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2014 - Recebido

23/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2014 - Recebido

23/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

24/04/2014 - Recebido

19/11/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

12/12/2014 - Parecer do(a) Dep. Delegado Deraldo Damasceno FAVORÁVEL

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.