11/04/2011 - Protocolo n. 791/2011

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.532

12/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Autuado

13/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2011 até 28/04/2011

13/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2011 - Recebido

13/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/04/2011 - Recebido

02/06/2011 - Retirado de tramitação conforme Of. 103/2011.

02/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2011 - Recebido

02/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/06/2011 - Recebido

06/06/2011 - Devolvido ao Poder Executivo através Of- 0610/2011.

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral