11/04/2011 - Protocolo n. 788/2011

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.532

12/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Autuado

13/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2011 até 28/04/2011

13/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2011 - Recebido

13/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

25/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2011 - Recebido

25/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

27/04/2011 - Incluído na Ordem do Dia

27/04/2011 - Em Discussão Única e Votação

27/04/2011 - Encaminhado à  Plenário

27/04/2011 - Recebido

27/04/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim em forma de substitutivo

27/04/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

27/04/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

28/04/2011 - Recebido

02/05/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/05/2011 - Recebido

04/05/2011 - Sancionada a Lei nº 12.212/2011, publ. no D. O. 05/05/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.