DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 08/04/2011
Regime: ORDINÁRIO
Ementa:
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão dos Direitos da Mulher
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
08/04/2011 - Protocolo n. 766/2011
08/04/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
07/01/2021 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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