31/03/2011 - Protocolo n. 653/2011

06/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

06/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.528

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Autuado

08/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/4/2011 até 25/4/2011

08/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2011 - Recebido

08/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2011 - Recebido

02/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

03/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

31/05/2011 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

22/05/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Euclides Fernandes

22/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2012 - Recebido

22/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.857

23/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2012 - Recebido

24/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

24/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

03/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

18/12/2012 - Vistas ao Dep. Rosemberg Pinto

03/09/2013 - Vistas ao Dep. Álvaro Gomes

22/10/2013 - Devolvido sem Parecer

22/10/2013 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.269

23/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2013 - Recebido

24/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

24/10/2013 - Recebido

06/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Cacá Leão

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.