30/03/2011 - Protocolo n. 642/2011

30/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.522

31/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Autuado

01/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 1/4/2011 até 14/4/2011

01/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2011 - Recebido

01/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/04/2011 - Recebido

03/05/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

05/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/05/2011 - Recebido

05/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Incluído na Ordem do Dia

09/05/2011 - Em Discussão Única e Votação

09/05/2011 - Encaminhado à  Plenário

10/05/2011 - Recebido

10/05/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Cláudia Oliveira

10/05/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

10/05/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

11/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

17/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/05/2011 - Recebido

26/05/2011 - Sancionada a Lei nº 12.214/2011, publ. no D.O. de 27/05/2011.

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.