30/03/2011 - Protocolo n. 640/2011

30/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.522

31/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Autuado

01/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 1/4/2011 até 14/4/2011

01/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2011 - Recebido

01/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Retirado de tramitação a pedido do Autor conf. Ofício 56/2011 (Poder Executivo)

12/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2011 - Recebido

13/04/2011 - Devolvido ao Poder Executivo através de Ofício nº 213/2011.

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral