16/03/2011 - Protocolo n. 391/2011

21/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.514

22/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Autuado

23/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/3/2011 até 5/4/2011

23/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2011 - Recebido

23/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2011 - Recebido

19/04/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

23/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

03/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2015 até 13/05/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/08/2019 - Recebido