16/03/2011 - Protocolo n. 390/2011

16/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/03/2011 - Recebido

16/03/2011 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor conforme RQ nº 7270/2011.

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral