10/03/2011 - Protocolo n. 327/2011

10/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/03/2011 - Recebido

11/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.505

11/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/03/2011 - Recebido

11/03/2011 - Autuado

15/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2011 até 28/03/2011

15/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2011 - Recebido

15/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Encaminhado à  Plenário

22/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/03/2011 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Azi

22/03/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/03/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/03/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

22/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

24/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Sancionada a Lei nº 12.206/2011, publ. no D.O. de 01/04/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.