02/03/2011 - Protocolo n. 293/2011

03/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/03/2011 - Recebido

10/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.503

10/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/03/2011 - Recebido

10/03/2011 - Autuado

11/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/3/2011 até 24/3/2011

11/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2011 - Recebido

11/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2011 - Recebido

14/03/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2011 - Recebido

14/03/2011 - Encaminhado à  Plenário

14/03/2011 - Recebido

14/03/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

14/03/2011 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Sandro Régis

14/03/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

14/03/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

14/03/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

14/03/2011 - Recebido

14/03/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2011 - Recebido

18/03/2011 - Sancionada a Lei nº 12.205, publ. no D.O. de 19/03/2011

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.