02/03/2011 - Protocolo n. 289/2011

02/03/2011 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

03/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/03/2011 - Recebido

10/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.503

10/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/03/2011 - Recebido

10/03/2011 - Autuado

10/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2011 - Recebido

10/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2011 - Recebido

11/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2011 - Recebido

11/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/03/2011 - Recebido

14/03/2011 - Incluído na Ordem do Dia

14/03/2011 - Em Discussão Única e Votação

14/03/2011 - Encaminhado à  Plenário

14/03/2011 - Recebido

14/03/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pastor Sargento Isidório

14/03/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

14/03/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

14/03/2011 - Recebido

16/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2011 - Recebido

18/03/2011 - Sancionada a Lei nº 12.203, publ. no D.O. de 19/03/2011

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.