24/02/2011 - Protocolo n. 246/2011

24/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/02/2011 - Recebido

25/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.497

25/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/02/2011 - Recebido

25/02/2011 - Autuado

03/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2011 até 22/03/2011

03/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2011 - Recebido

03/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2011 - Recebido

23/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2011 - Recebido

23/03/2011 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Agricultura e Política Rural, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, Comissão de Finanças, Or

23/03/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal para exarar parecer pela Comissão Conjunta

25/03/2011 - Parecer do(a) Dep. Nelson Leal FAVORÁVEL

06/04/2011 - Aguardando Reunião da Secretaria Geral das Comissões

07/04/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/04/2011 - Recebido

11/04/2011 - Incluído na Ordem do Dia

11/04/2011 - Em 1ª Discussão e Votação

12/04/2011 - Encaminhado à  Plenário

12/04/2011 - Recebido

12/04/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Marcelino Galo com emenda de Relator

12/04/2011 - Pedido de Vistas pelo Deputado Paulo Azi e Deputado Targino Machado

19/04/2011 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

10/05/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

10/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

17/05/2011 - Em 2ª Discussão e Votação

17/05/2011 - Encaminhado à  Plenário

17/05/2011 - Recebido

17/05/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/05/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

17/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/05/2011 - Recebido

30/05/2011 - Sancionada a Lei nº 12.215/2011, publ. no D.O. de 31/05/2011.

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.