23/02/2011 - Protocolo n. 212/2011

23/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/02/2011 - Recebido

24/02/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.496

24/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/02/2011 - Recebido

24/02/2011 - Autuado

25/02/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/2/2011 até 16/3/2011

25/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/02/2011 - Recebido

25/02/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/02/2011 - Recebido

02/03/2011 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

11/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2011 - Recebido

11/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/03/2011 - Recebido

14/03/2011 - Incluído na Ordem do Dia

14/03/2011 - Em Discussão Única e Votação

14/03/2011 - Encaminhado à  Plenário

14/03/2011 - Recebido

14/03/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Sildevan Nóbrega, com emenda de Relator

14/03/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

14/03/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

14/03/2011 - Recebido

16/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2011 - Recebido

18/03/2011 - Sancionada a Lei nº 12.204, publ. no D.O. de 19/03/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.